AREsp 2531023 - DECISAO

AREsp 2531023 - DECISAO

Não há erro material no decisum que determinou a remessa dos autos ao STF, pois a remessa foi motivada pela prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial, em razão da afetação pelo Tema 1.266 (RE 1.426.271/CE) sobre a incidência da anterioridade na cobrança do ICMS-DIFAL, e o art. 1.031, §2º, do CPC autoriza o sobrestamento e a remessa; tal ato é irrecorrível e não decide o mérito.

Parties
Embargante: SASCAR - Tecnologia e Segurança Automotiva S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Prejudicialidade, Repercussão Geral, Sobrestamento, Remessa Ao STF, ICMS DIFAL, Anterioridade Tributária, Lei Complementar 190/2022, Tema 1.266
Processual Civil Direito Tributário Prejudicialidade Repercussão Geral Sobrestamento Remessa Ao STF ICMS DIFAL Anterioridade Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SASCAR - Tecnologia e Segurança Automotiva S.A. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que determinou a remessa dos autos ao STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.031, §2º, do CPC em razão de afetação do Tema 1.266 pelo STF
  3. 3 Efeito do sobrestamento e remessa quanto à análise do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há erro material no decisum que determinou a remessa dos autos ao STF, pois a remessa foi motivada pela prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial, em razão da afetação pelo Tema 1.266 (RE 1.426.271/CE) sobre a incidência da anterioridade na cobrança do ICMS-DIFAL, e o art. 1.031, §2º, do CPC autoriza o sobrestamento e a remessa; tal ato é irrecorrível e não decide o mérito.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.