REsp 1932896 - DECISAO

REsp 1932896 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença que decretou a falência da recorrida, pois, com a conversão da recuperação em falência e a consequente liquidação dos ativos, deixou de subsistir o processo de recuperação e perdeu-se o objeto do recurso que visava discutir o plano de credores.

Parties
Recorrente: Fav Comércio de Ferro e Aço Ltda.; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prejudicialidade, Conversão Da Recuperação Em Falência, Plano De Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recuperação Judicial Prejudicialidade Conversão Da Recuperação Em Falência Plano De Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

Fav Comércio de Ferro e Aço Ltda.

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença que decreta a falência torna prejudicado o recurso especial que objetiva discutir o plano de credores homologado na recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decretação de falência sobre impugnações relativas ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado pela superveniência de sentença que decretou a falência da recorrida, pois, com a conversão da recuperação em falência e a consequente liquidação dos ativos, deixou de subsistir o processo de recuperação e perdeu-se o objeto do recurso que visava discutir o plano de credores.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto, visto que prejudicado.
  • Intimem-se.