REsp 1700826 - DECISAO

REsp 1700826 - DECISAO

Constatada a existência de um único acórdão que decidiu conjuntamente as apelações relativas aos autos 0002474-81.2004.8.16.0001 e 0004404-66.2006.8.16.0001, bem como a interposição única de embargos e de recurso especial por OI S.A., e havendo autuação separada dos recursos especiais com trânsito em julgado do REsp 1.672.576/PR em 10/10/2022, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar prejudicado o presente recurso especial.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, declarar prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Embargos De Declaração, Apelação, Trânsito Em Julgado, Duplicidade De Autuação
Processo Civil Recursos Especiais Prejudicialidade Embargos De Declaração Apelação Trânsito Em Julgado Duplicidade De Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de duplicidade de autuação do mesmo recurso contra o mesmo acórdão
  2. 2 Se houve julgamento conjunto de apelações e interposição única de recurso especial que torna prejudicado outro recurso especial autuado separadamente
  3. 3 Necessidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar prejudicado o recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a existência de um único acórdão que decidiu conjuntamente as apelações relativas aos autos 0002474-81.2004.8.16.0001 e 0004404-66.2006.8.16.0001, bem como a interposição única de embargos e de recurso especial por OI S.A., e havendo autuação separada dos recursos especiais com trânsito em julgado do REsp 1.672.576/PR em 10/10/2022, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar prejudicado o presente recurso especial.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, declarar prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Declaro prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.