AREsp 2560105 - ACORDAO

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Havendo decisão prévia deste Superior Tribunal, no Habeas Corpus n. 859.168/SC, que examinou integralmente as mesmas matérias e pedidos trazidos no recurso especial, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental por perda de interesse recursal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: VINÍCIUS ROBERTO RECK PETRI; Decisora Da Decisão Monocrática Impugnada: Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Habeas Corpus Conexo, Nulidade De Provas, Entrada Em Domicílio, Flagrante, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
PENAL PROCESSO PENAL Prejudicialidade Habeas Corpus Conexo Nulidade De Provas Entrada Em Domicílio Flagrante Súmula 182/stj +2 more

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Parties

VINÍCIUS ROBERTO RECK PETRI

Agravante

Ministra Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Decisora Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por análise prévia das mesmas matérias em habeas corpus conexo
  2. 2 Nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais no domicílio por ausência de mandado, falta de justa causa ou ausência de consentimento
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial quando há decisão anterior em habeas corpus com idênticos fundamentos

Ratio Decidendi

Havendo decisão prévia deste Superior Tribunal, no Habeas Corpus n. 859.168/SC, que examinou integralmente as mesmas matérias e pedidos trazidos no recurso especial, impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental por perda de interesse recursal, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.