HC 623231 - DECISAO

HC 623231 - DECISAO

Como a defesa informou que o mandato do paciente se encerraria em 31/12/2020 e a pretensão do writ era reverter o afastamento cautelar da chefia do executivo local, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Afastamento Cautelar Da Chefia Do Executivo Local
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prejudicialidade Afastamento Cautelar Da Chefia Do Executivo Local

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção do objeto do habeas corpus em razão do término do mandato do paciente em 31/12/2020
  2. 2 pretensão de reverter o afastamento cautelar da chefia do executivo local

Ratio Decidendi

Como a defesa informou que o mandato do paciente se encerraria em 31/12/2020 e a pretensão do writ era reverter o afastamento cautelar da chefia do executivo local, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.