HC 895052 - DECISAO

HC 895052 - DECISAO

O agravo regimental, o habeas corpus e as demais petições foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo tribunal de origem, tornando inútil a análise da impetração no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental, habeas corpus e demais petições julgados prejudicados.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Superveniência De Julgamento Colegiado
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Superveniência De Julgamento Colegiado

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Parties

MARIA VANESSA RODRIGUES RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice à impetração de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental, o habeas corpus e as demais petições foram julgados prejudicados em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus pelo tribunal de origem, tornando inútil a análise da impetração no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental, habeas corpus e demais petições julgados prejudicados.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, o habeas corpus e as demais petições (fls. 107-136 e 137-142).
  • Publique-se e intimem-se.