HC 903755 - DECISAO

HC 903755 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque o tribunal de origem proferiu julgamento colegiado sobre o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (liminar de Desembargador) por acórdão, o que torna inútil a análise no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Agravo Regimental, Liminar De Desembargador, Julgamento Superveniente
Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Agravo Regimental Liminar De Desembargador Julgamento Superveniente

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Parties

MURILO APARECIDO GONCALVES JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento colegiado superveniente no tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 Natureza do ato coator quando liminar de Desembargador é substituída por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque o tribunal de origem proferiu julgamento colegiado sobre o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (liminar de Desembargador) por acórdão, o que torna inútil a análise no STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.