HC 909399 - DECISAO

HC 909399 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque superveniente decisão colegiada no prévio habeas corpus constitui novo ato, ocasionando perda do objeto do agravo que buscava desconstituir o indeferimento liminar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Liminar, Súmula 691/stf, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prejudicialidade Perda Do Objeto Liminar Súmula 691/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental diante de superveniente julgamento do prévio habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental porque superveniente decisão colegiada no prévio habeas corpus constitui novo ato, ocasionando perda do objeto do agravo que buscava desconstituir o indeferimento liminar, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência e súmula aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.