HC 908286 - DECISAO

HC 908286 - DECISAO

Como o mérito do habeas corpus foi julgado na origem e a ordem foi denegada, houve superveniência que torna prejudicado o agravo regimental e a petição subsequente, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justifique a continuidade do provimento.

Parties
Agravante: JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental e petição prejudicados; agravo regimental desprovido na ementa
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Pedido Liminar, Substituição De Decisão
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Pedido Liminar Substituição De Decisão

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Parties

JOSE PAULO ALVES DE QUEIROZ

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento de mérito na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 pedido de liminar para revogação da segregação preventiva

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus foi julgado na origem e a ordem foi denegada, houve superveniência que torna prejudicado o agravo regimental e a petição subsequente, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justifique a continuidade do provimento.

Court Disposition

Agravo regimental e petição prejudicados; agravo regimental desprovido na ementa

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental e a petição n. 00434461/2024 (fl. 98).
  • Publique-se e Intimem-se.