AREsp 2579469 - DECISAO

AREsp 2579469 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de haver decisão prévia em habeas corpus (HC n. 861.792/SP) que analisou as mesmas matérias e negou conhecimento, aplicando-se o entendimento de que o julgamento de habeas corpus com idêntico objeto torna prejudicado o agravo em recurso especial e esgota a competência do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Presidência dessa Colenda Corte; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Súmula Nº 182/stj, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Processual Processo Penal Prejudicialidade Perda De Objeto Súmula Nº 182/stj Habeas Corpus Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Presidência dessa Colenda Corte

Recorrida

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando há habeas corpus anterior com idêntico objeto
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ para não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Esgotamento da competência do STJ em face de decisão anterior em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão de haver decisão prévia em habeas corpus (HC n. 861.792/SP) que analisou as mesmas matérias e negou conhecimento, aplicando-se o entendimento de que o julgamento de habeas corpus com idêntico objeto torna prejudicado o agravo em recurso especial e esgota a competência do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.