HC 902841 - DECISAO

HC 902841 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem (Tribunal de Justiça) supervenientemente julgou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator por acórdão, de modo que a impugnação deve ocorrer por via própria, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Decisão Colegiada
Habeas Corpus Processo Penal Regimento Interno Do STJ Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Decisão Colegiada

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Parties

CLAUDINEY BELTRAO DO EGITO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Conexão entre superveniência de decisão colegiada do tribunal a quo e a impossibilidade de impugnação por agravo regimental no STJ, em especial quanto à aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o tribunal de origem (Tribunal de Justiça) supervenientemente julgou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator por acórdão, de modo que a impugnação deve ocorrer por via própria, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.