AREsp 2522274 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo, sustentando que não há prejudicialidade entre a obrigação de fazer, extinta sem julgamento do mérito por força de TAC homologado na ação civil pública, e a pretensão indenizatória individual por danos morais, de modo que o pedido indenizatório deve prosseguir para análise dos fatos e provas; além disso, a revisão das conclusões de fato adotadas na origem implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA; Agravada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prejudicialidade, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Representatividade De Controvérsia, Suspensão Do Feito, Termo De Ajustamento De Conduta, Cumulação De Pedidos
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Prejudicialidade Obrigação De Fazer Danos Morais Representatividade De Controvérsia Suspensão Do Feito +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA

Agravante

Recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre ação coletiva e individual
  2. 2 extinção da obrigação de fazer em razão de Termo de Ajustamento de Conduta homologado
  3. 3 prosseguimento da pretensão indenizatória por danos morais de natureza individual

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo, sustentando que não há prejudicialidade entre a obrigação de fazer, extinta sem julgamento do mérito por força de TAC homologado na ação civil pública, e a pretensão indenizatória individual por danos morais, de modo que o pedido indenizatório deve prosseguir para análise dos fatos e provas; além disso, a revisão das conclusões de fato adotadas na origem implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15), observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.