REsp 1934942 - DECISAO

REsp 1934942 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que decretou a falência da recorrente, com habilitação do crédito nos autos do processo falimentar e arquivamento do cumprimento de sentença, tornando perda de objeto o exame das matérias ventiladas no recurso.

Parties
Recorrente: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Intervenção E Liquidação
Processo Civil Falência E Recuperação De Empresas Execução/cumprimento De Sentença Prejudicialidade Suspensão De Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Intervenção E Liquidação

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Parties

ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença de falência
  2. 2 suspensão de cumprimento de sentença em face de intervenção/liquidação
  3. 3 aplicabilidade da Lei 6.024/74 e da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que decretou a falência da recorrente, com habilitação do crédito nos autos do processo falimentar e arquivamento do cumprimento de sentença, tornando perda de objeto o exame das matérias ventiladas no recurso.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB. UNIV. DO BRASIL - APLUB, ante a perda de seu objeto.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.