HC 909661 - ACORDAO

HC 909661 - ACORDAO

Tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça estadual que julgou o habeas corpus originário e denegou a ordem, a impugnação dirigida contra a decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar ficou prejudicada, conforme a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência iterativa do STJ; pedidos relativos a fatos novos devem ser apresentados às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Superveniência De Acórdão, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Prejudicialidade Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Superveniência De Acórdão +1 more

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência de acórdão do Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça estadual que julgou o habeas corpus originário e denegou a ordem, a impugnação dirigida contra a decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar ficou prejudicada, conforme a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência iterativa do STJ; pedidos relativos a fatos novos devem ser apresentados às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental