HC 915110 - DECISAO

HC 915110 - DECISAO

Por aplicação do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental, sendo inútil discutir a superação da Súmula 691 do STF uma vez que o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído pela decisão que declarou o habeas corpus prejudicado, matéria que demanda impugnação própria.

Parties
Agravante: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 discussão sobre superação da súmula

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental, sendo inútil discutir a superação da Súmula 691 do STF uma vez que o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator foi substituído pela decisão que declarou o habeas corpus prejudicado, matéria que demanda impugnação própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.