REsp 1948608 - DECISAO

REsp 1948608 - DECISAO

Havendo perda superveniente do interesse recursal em razão do cumprimento da obrigação pela parte contrária, restou prejudicado o recurso, de modo que o relator deve negar seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso / Negado Seguimento (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Nego seguimento ao recurso por estar prejudicado em virtude da perda de seu objeto.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda De Objeto, Negado Seguimento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Prejudicialidade Perda De Objeto Negado Seguimento Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVIES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso / Negado Seguimento (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 Reconhecimento da prejudicialidade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo perda superveniente do interesse recursal em razão do cumprimento da obrigação pela parte contrária, restou prejudicado o recurso, de modo que o relator deve negar seguimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso por estar prejudicado em virtude da perda de seu objeto.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso, porque prejudicado diante da perda de seu objeto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e do art. 34, inciso XI do Regimento Interno deste STJ.
  • Publique-se.