HC 917991 - DECISAO

HC 917991 - DECISAO

Como o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão, o agravo regimental ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada, não havendo interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF neste ponto.

Parties
Agravante: RONDINEI HAMMER HAESE; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Substituição De Ato Individual Por Acórdão, Teratologia (exceção)
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Substituição De Ato Individual Por Acórdão Teratologia (exceção)

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Parties

RONDINEI HAMMER HAESE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade Em Razão De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice à análise de writ no STJ
  3. 3 Substituição do ato apontado como coator por acórdão e necessidade de impugnação própria

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão, o agravo regimental ficou prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada, não havendo interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF neste ponto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.