HC 929699 - DECISAO

HC 929699 - DECISAO

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque, após a interposição, o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus, transformando o ato apontado como coator (liminar de Desembargador) em acórdão colegiado, o que torna inútil e prejudicada a análise do writ perante o STJ.

Parties
Agravante/impetrante: PATRICK BRIAN SKOREK; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Liminar De Desembargador, Superveniência De Decisão Colegiada
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Liminar De Desembargador Superveniência De Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICK BRIAN SKOREK

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento de mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem
  2. 2 Substituição do ato apontado como coator (liminar de Desembargador) por acórdão colegiado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o habeas corpus foram julgados prejudicados porque, após a interposição, o tribunal de origem julgou o mérito do habeas corpus, transformando o ato apontado como coator (liminar de Desembargador) em acórdão colegiado, o que torna inútil e prejudicada a análise do writ perante o STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.