HC 906896 - DECISAO

HC 906896 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento colegiado que denegou a ordem no habeas corpus prévio, o agravo regimental destinado a desconstituir o indeferimento liminar fica prejudicado, devendo ser reconhecida a perda do objeto do recurso.

Parties
Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Indeferimento Liminar, Perda Do Objeto, Súmula 691/stf, Precedentes
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Indeferimento Liminar Perda Do Objeto Súmula 691/stf Precedentes

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do superveniente julgamento do writ prévio
  2. 2 Efeito de decisão colegiada superveniente que denega ordem em habeas corpus sobre agravo que visava desconstituir indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento colegiado que denegou a ordem no habeas corpus prévio, o agravo regimental destinado a desconstituir o indeferimento liminar fica prejudicado, devendo ser reconhecida a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.