HC 935193 - DECISAO

HC 935193 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 06/08/2024, tornando sem efeito a decisão monocrática que indeferiu a liminar; aplica-se, nesse contexto, a orientação da Súmula 691/STF sobre ausência de intervenção quando não há flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MATHEUS PENA DA SILVA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto (prejudicialidade Superveniente)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Perda Do Objeto Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MATHEUS PENA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Do Objeto (prejudicialidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento do writ originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da superveniência do julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 06/08/2024, tornando sem efeito a decisão monocrática que indeferiu a liminar; aplica-se, nesse contexto, a orientação da Súmula 691/STF sobre ausência de intervenção quando não há flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.