HC 929567 - DECISAO

HC 929567 - DECISAO

Havendo superveniência de julgamento do habeas corpus prévio e denegação da ordem pelo Tribunal estadual, o agravo regimental que buscava desconstituir o indeferimento liminar perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Indeferimento Liminar, Perda Do Objeto, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Prejudicialidade Indeferimento Liminar Perda Do Objeto Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (prejudicialidade Reconhecida)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente julgamento do prévio habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de julgamento do habeas corpus prévio e denegação da ordem pelo Tribunal estadual, o agravo regimental que buscava desconstituir o indeferimento liminar perdeu o objeto, devendo ser julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.