HC 929651 - DECISAO

HC 929651 - DECISAO

Reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental em razão da decisão do tribunal de origem que concedeu a ordem e substituiu a prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda Do Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental diante da revogação da prisão na origem
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Reconhecimento da prejudicialidade do agravo regimental em razão da decisão do tribunal de origem que concedeu a ordem e substituiu a prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.