HC 908759 - DECISAO
Houve julgamento do mérito na origem por acórdão que denegou a ordem em 21/06/2024, substituindo a decisão monocrática atacada; assim, por superveniência do mérito, o habeas corpus e o agravo regimental tornam-se prejudicados, devendo o novo ato coator ser impugnado por instrumento próprio.
- Parties
- Agravante: GIOVANI CORREA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; agravo regimental e petição prejudicados.
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
GIOVANI CORREA DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência do mérito na origem
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação por flagrante ilegalidade
- 3 substituição de decisão de desembargador por acórdão denegatório e necessidade de impugnação própria
Ratio Decidendi
Houve julgamento do mérito na origem por acórdão que denegou a ordem em 21/06/2024, substituindo a decisão monocrática atacada; assim, por superveniência do mérito, o habeas corpus e o agravo regimental tornam-se prejudicados, devendo o novo ato coator ser impugnado por instrumento próprio.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; agravo regimental e petição prejudicados.
Orders
- Julgo prejudicados o agravo regimental e a petição de fls. 503-535.
- Publique-se e Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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