HC 928514 - DECISAO

HC 928514 - DECISAO

Como o tribunal a quo julgou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem em 23/7/2024, há prejudicialidade do agravo regimental nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e não há interesse em discutir a superação da Súmula 691 do STF, pois o ato inicialmente apontado como coator foi substituído por acórdão colegiado que exige impugnação própria.

Parties
Agravante: NILTOMAR KRAUSE; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Sobre Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Decisão Colegiada
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

NILTOMAR KRAUSE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal a quo
  2. 2 substituição do ato apontado como coator por acórdão que exige impugnação própria
  3. 3 aplicabilidade/obstáculo da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Como o tribunal a quo julgou o mérito do habeas corpus originário e denegou a ordem em 23/7/2024, há prejudicialidade do agravo regimental nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, e não há interesse em discutir a superação da Súmula 691 do STF, pois o ato inicialmente apontado como coator foi substituído por acórdão colegiado que exige impugnação própria.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se