AREsp 2467958 - DECISAO

AREsp 2467958 - DECISAO

O recurso especial encontra-se prejudicado por perda do objeto, uma vez que as matérias objeto do recurso (dosimetria, atenuantes, detração e regime) já foram decididas por esta Corte em habeas corpus (HC 905.133/SP e HC 834.524/SP), sendo vedado novo exame das mesmas questões, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e o recurso declarado prejudicado.

Parties
Agravante: ROGERIO HENRIQUE UBALDO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Prejudicialidade E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso prejudicado; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prejudicialidade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Detração, Regime Inicial, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Prejudicialidade Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Regime Inicial Prisão Preventiva

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Parties

ROGERIO HENRIQUE UBALDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Sobre Prejudicialidade E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação da prisão preventiva com a pena (detração)
  2. 2 fixação do regime inicial
  3. 3 incidência de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se prejudicado por perda do objeto, uma vez que as matérias objeto do recurso (dosimetria, atenuantes, detração e regime) já foram decididas por esta Corte em habeas corpus (HC 905.133/SP e HC 834.524/SP), sendo vedado novo exame das mesmas questões, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e o recurso declarado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado; agravo regimental desprovido

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Negar provimento ao agravo regimental.