HC 793774 - DECISAO

HC 793774 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o decurso do prazo recursal, demonstrando prejudicialidade, e porque o uso do habeas corpus como substituto ou concomitante ao recurso especial ofende o princípio da unirrecorribilidade e a competência do STJ, sendo o habeas corpus próprio apenas para tutela da liberdade de locomoção.

Parties
Impetrante: MOISÉS DOS SANTOS CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prejudicialidade, Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Especial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tutela Da Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Unirrecorribilidade Uso Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Especial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tutela Da Liberdade De Locomoção

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Parties

MOISÉS DOS SANTOS CARVALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração após esgotamento do prazo para interposição de recursos
  2. 2 Uso do habeas corpus concomitantemente à interposição de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus para tutelar direito diverso do de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o decurso do prazo recursal, demonstrando prejudicialidade, e porque o uso do habeas corpus como substituto ou concomitante ao recurso especial ofende o princípio da unirrecorribilidade e a competência do STJ, sendo o habeas corpus próprio apenas para tutela da liberdade de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.