HC 944659 - DECISAO

HC 944659 - DECISAO

O agravo regimental revelou-se prejudicado porque o tribunal a quo apreciou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado, o que torna inútil a análise do writ no STJ e impõe impugnação própria ao novo pronunciamento colegiado.

Parties
Agravante: ELIANE GONCALVES SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Superveniência De Decisão Colegiada
Habeas Corpus Processo Penal Prejudicialidade Súmula 691 STF Superveniência De Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE GONCALVES SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição do ato apontado como coator por acórdão colegiado que demanda impugnação própria

Ratio Decidendi

O agravo regimental revelou-se prejudicado porque o tribunal a quo apreciou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) por acórdão colegiado, o que torna inútil a análise do writ no STJ e impõe impugnação própria ao novo pronunciamento colegiado.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.