RHC 179568 - DECISAO

RHC 179568 - DECISAO

Verificou-se que a execução da pena já teve início e que, devido à citação frustrada, houve suspensão do feito e do prazo prescricional até 8/7/2025; por esse motivo, o pedido do MPF foi considerado prejudicado e julgado improcedente pela prejudicialidade.

Parties
Peticionário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo improcedente o pedido pela prejudicialidade
Legal Topics
Prejudicialidade, Duração Razoável Do Processo, Prescrição, Suspensão Do Processo, Vedação Da Proteção Insuficiente
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Duração Razoável Do Processo Prescrição Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Peticionário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido do MPF para julgamento do feito atento à duração razoável do processo e risco de prescrição
  2. 2 Prejudicialidade em razão do início da execução da pena
  3. 3 Suspensão do processo e do prazo prescricional em razão de citação frustrada até 8/7/2025

Ratio Decidendi

Verificou-se que a execução da pena já teve início e que, devido à citação frustrada, houve suspensão do feito e do prazo prescricional até 8/7/2025; por esse motivo, o pedido do MPF foi considerado prejudicado e julgado improcedente pela prejudicialidade.

Court Disposition

julgo improcedente o pedido pela prejudicialidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.