AREsp 2374512 - DECISAO

AREsp 2374512 - DECISAO

Tendo sido convolada em falência a recuperação judicial das agravadas, houve perda superveniente do objeto do recurso que visava discutir o aditivo ao plano de recuperação judicial, tornando prejudicado o agravo em recurso especial; por isso o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON LUIS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, por prejudicialidade em razão da conversão da recuperação judicial em falência.
Legal Topics
Prejudicialidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Perda Superveniente Do Objeto
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Prejudicialidade Admissibilidade Do Recurso Especial Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ROBSON LUIS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da conversão da recuperação judicial em falência
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que homologou aditivo ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de impugnação de decisões supervenientes por recursos específicos

Ratio Decidendi

Tendo sido convolada em falência a recuperação judicial das agravadas, houve perda superveniente do objeto do recurso que visava discutir o aditivo ao plano de recuperação judicial, tornando prejudicado o agravo em recurso especial; por isso o agravo não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, por prejudicialidade em razão da conversão da recuperação judicial em falência.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto, visto que prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.