AREsp 2345626 - DECISAO

AREsp 2345626 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal regional e determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração; diante da impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto pelo Município de Americana.

Parties
Agravante: Município de Americana; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado por ora o exame do recurso especial de Município de Americana.
Legal Topics
Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 236/stj, Legitimidade Do Terceiro Prejudicado
Processo Civil Recursos Special/extraordinário Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 236/stj +1 more

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Parties

Município de Americana

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal regional e determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração; diante da impossibilidade de cisão do julgamento, declarou-se prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto pelo Município de Americana.

Court Disposition

Julgo prejudicado por ora o exame do recurso especial de Município de Americana.

Orders

  • Reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pela Corte regional (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
  • Julgar prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial do Município de Americana.