HC 884567 - DECISAO
Por haver prévia manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria (HC 907.979/SC e decisões correlatas), é inviável nova apreciação da insurgência no presente habeas corpus, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade e o julgamento do habeas corpus como prejudicado.
- Parties
- Paciente: Cícero Germano da Conceição; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Progressão De Regime, Crime Hediondo (equiparação), Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Cícero Germano da Conceição
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Se é admissível novo exame de matéria já decidida por este Superior Tribunal de Justiça por meio de habeas corpus
- 2 Aplicação do requisito de cumprimento de 16% da pena para progressão de regime quando o crime não é equiparado ao hediondo
- 3 Reconhecimento da prejudicialidade diante de decisão anterior no STJ
Ratio Decidendi
Por haver prévia manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre a mesma matéria (HC 907.979/SC e decisões correlatas), é inviável nova apreciação da insurgência no presente habeas corpus, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade e o julgamento do habeas corpus como prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Full Case Text
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