HC 958671 - DECISAO

HC 958671 - DECISAO

Por ter sido julgado o mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo e substituído o ato indicado como coator por acórdão (pronunciamento colegiado), o agravo regimental tornou-se prejudicado, não havendo interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF diante da superveniência do julgamento colegiado, que configura novo ato a desafiar impugnação própria.

Parties
Agravante: ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Órgão Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário, Súmula 691 STF, RISTJ Art. 21 E IV E Art. 210, Teratologia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prejudicialidade Superveniência De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Originário Súmula 691 STF RISTJ Art. 21 E IV E Art. 210 Teratologia

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Parties

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade e limite da Súmula 691 do STF (obstáculo à impetração no STJ)

Ratio Decidendi

Por ter sido julgado o mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo e substituído o ato indicado como coator por acórdão (pronunciamento colegiado), o agravo regimental tornou-se prejudicado, não havendo interesse em discutir eventual superação da Súmula 691 do STF diante da superveniência do julgamento colegiado, que configura novo ato a desafiar impugnação própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se