AREsp 2691751 - DECISAO

AREsp 2691751 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes que extingue o interesse recursal, o agravo interno deve ser declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conclusos Para Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 466-480 (e-STJ) com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Do Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processo Civil Prejudicialidade Perda Do Interesse Recursal Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem para homologação do acordo

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes que extingue o interesse recursal, o agravo interno deve ser declarado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 466-480 (e-STJ) com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 466-480 (e-STJ).
  • A Coordenadoria deve, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem, para que o magistrado de primeiro grau possa deliberar sobre o pedido de homologação do acordo.