REsp 2199860 - DECISAO

REsp 2199860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CÉLIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Ação Possessória, Ação Anulatória De Registro, Reivindicatória, Art. 557 Do CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Prejudicialidade Ação Possessória Ação Anulatória De Registro Reivindicatória Art. 557 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SEBASTIÃO CÉLIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e relativização do art. 557 do CPC
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa entre ação possessória e ação anulatória cumulada com reivindicatória
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.