HC 954702 - DECISAO

HC 954702 - DECISAO

Havendo superveniência do julgamento do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça e substituição do ato apontado como coator por acórdão, resta prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HEMILLY BENTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Superveniência De Decisão Colegiada, Habeas Corpus Originário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 691 STF Superveniência De Decisão Colegiada Habeas Corpus Originário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEMILLY BENTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental
  2. 2 superveniência do julgamento do habeas corpus originário
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Havendo superveniência do julgamento do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça e substituição do ato apontado como coator por acórdão, resta prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.