RHC 200479 - DECISAO
Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já examinado, tendo sido reconhecida a prejudicialidade ante a superveniência de sentença e ocorrido trânsito em julgado em 21/10/2024.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido por reiteração de pedido já examinado
- Legal Topics
- Prejudicialidade, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido idêntico já decidido
- 2 prejudicialidade em razão de superveniência de sentença
- 3 trânsito em julgado da decisão prejudicial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por se tratar de reiteração de pedido já examinado, tendo sido reconhecida a prejudicialidade ante a superveniência de sentença e ocorrido trânsito em julgado em 21/10/2024.
Court Disposition
recurso não conhecido por reiteração de pedido já examinado
Orders
- Recurso não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment