AREsp 2772732 - DECISAO

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Apreciação: afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões sobre a prejudicialidade, habilitação e nulidade processual; como a apelação cível superveniente resolveu a matéria, o agravo de instrumento ficou prejudicado, não subsistindo razão para provimento do agravo em recurso especial; ainda, o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 93, IX) por extrapolar sua competência.

Parties
Agravante: ROZICLER JACOME COSTA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prejudicialidade, Habilitação De Herdeiros, Nulidade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Recursal
Processo Civil Direito Civil Prejudicialidade Habilitação De Herdeiros Nulidade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Recursal

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Parties

ROZICLER JACOME COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de argumentos sobre prejudicialidade e impossibilidade de apreciação em apelação
  2. 2 se a superveniência de acórdão em apelação cível torna o agravo de instrumento prejudicado (perda de objeto)
  3. 3 competência do STJ para apreciar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

Apreciação: afasta-se a negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões sobre a prejudicialidade, habilitação e nulidade processual; como a apelação cível superveniente resolveu a matéria, o agravo de instrumento ficou prejudicado, não subsistindo razão para provimento do agravo em recurso especial; ainda, o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivo constitucional (art. 93, IX) por extrapolar sua competência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.