AREsp 2660778 - ACORDAO

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O agravo regimental foi reconhecido como prejudicado porque a questão central — a alegada falta de fundamentação para a transferência do recorrente ao presídio federal de segurança máxima — já havia sido integralmente analisada por este Superior Tribunal no Recurso em Habeas Corpus n. 195.245/SP, cujo decisum transitou em julgado, acarretando perda de interesse recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Habeas Corpus Conexo, Transferência Para Presídio Federal De Segurança Máxima, Fundamentação Idônea
Penal Processo Penal Prejudicialidade Habeas Corpus Conexo Transferência Para Presídio Federal De Segurança Máxima Fundamentação Idônea

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Parties

ANDERSON STRUZIATTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo por haver manifestação anterior em habeas corpus com idênticos fundamentos
  2. 2 Ausência ou existência de fundamentação idônea para transferência do recorrente para estabelecimento penal federal de segurança máxima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi reconhecido como prejudicado porque a questão central — a alegada falta de fundamentação para a transferência do recorrente ao presídio federal de segurança máxima — já havia sido integralmente analisada por este Superior Tribunal no Recurso em Habeas Corpus n. 195.245/SP, cujo decisum transitou em julgado, acarretando perda de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental.