HC 966904 - DECISAO

HC 966904 - DECISAO

Havendo julgamento do mérito na origem e substituição da decisão liminar por acórdão que passou a ser impugnado em instrumento próprio, resta prejudicado o agravo regimental dirigido a superar o indeferimento liminar anterior, sendo necessária a impugnação do novo ato coator; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a manter o processamento do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: MAYARA VIEIRA CLEMENTE; Órgão Decisório/resposta: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Extinção Superveniente Do Habeas Corpus, Decisão Terminativa
Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Processo Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Extinção Superveniente Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

MAYARA VIEIRA CLEMENTE

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório/resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de substituição da decisão de origem por acórdão que julgou o mérito
  2. 2 Ausência de evidência de constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de impugnação própria do novo ato coator

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do mérito na origem e substituição da decisão liminar por acórdão que passou a ser impugnado em instrumento próprio, resta prejudicado o agravo regimental dirigido a superar o indeferimento liminar anterior, sendo necessária a impugnação do novo ato coator; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal apto a manter o processamento do recurso.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 34-40.
  • Publique-se.