AREsp 2822524 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque a matéria foi previamente analisada em habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 954.968/BA) e o julgamento daquele habeas corpus culminou no indeferimento liminar e desprovimento do agravo regimental, configurando a perda superveniente de objeto e prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 621, I, CPP, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Prejudicialidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 621, I, CPP +1 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA SENA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por decisão anterior em habeas corpus com idêntico objeto
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado porque a matéria foi previamente analisada em habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 954.968/BA) e o julgamento daquele habeas corpus culminou no indeferimento liminar e desprovimento do agravo regimental, configurando a perda superveniente de objeto e prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.