REsp 2112952 - DECISAO

REsp 2112952 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Relator, amparado pelo art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, entendeu tratar-se de recurso inadmissível/prejudicado ou desprovido de interesse recursal em face da matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da possibilidade de prosseguimento da ação individual e questões atinentes à prejudicialidade e ao TAC), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prejudicialidade, Litispendência, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Interesse Recursal, Coisa Julgada, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direitos Coletivos Prejudicialidade Litispendência Legitimidade Ativa Ação Civil Pública +5 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação individual de indenização por danos morais é prejudicada ou deve ser suspensa em razão de ação civil pública com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  2. 2 Se existe litispendência entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 Se há carência superveniente de interesse recursal em razão da celebração de TAC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Relator, amparado pelo art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, entendeu tratar-se de recurso inadmissível/prejudicado ou desprovido de interesse recursal em face da matéria decidida pelo Tribunal de origem (reconhecimento da possibilidade de prosseguimento da ação individual e questões atinentes à prejudicialidade e ao TAC), razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se