HC 958891 - DECISAO

HC 958891 - DECISAO

Como o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, houve superveniência de ato que torna prejudicada a análise do agravo regimental no STJ, afastando a utilidade de discutir a Súmula 691 do STF no caso concreto.

Parties
Agravante: ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 STF, Superveniência De Decisão Colegiada
Habeas Corpus Regimento Interno Do STJ Processo Penal Prejudicialidade Súmula 691 STF Superveniência De Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental diante da superveniência do julgamento do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de discussão da Súmula 691 do STF no STJ diante de decisão colegiada superveniente

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão colegiado, houve superveniência de ato que torna prejudicada a análise do agravo regimental no STJ, afastando a utilidade de discutir a Súmula 691 do STF no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.