HC 949499 - DECISAO

HC 949499 - DECISAO

Verificada a progressão do embargante ao regime semiaberto em 9/12/2024, a alteração da conjuntura da execução penal torna prejudicados os embargos de declaração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Embargante: IAGO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Prejudicados
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 57-59.
Legal Topics
Prejudicialidade, Progressão De Regime, Não Conhecimento, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prejudicialidade Progressão De Regime Não Conhecimento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade dos embargos de declaração em razão de progressão de regime
  2. 2 efeito da progressão ao regime semiaberto sobre habeas corpus não conhecido

Ratio Decidendi

Verificada a progressão do embargante ao regime semiaberto em 9/12/2024, a alteração da conjuntura da execução penal torna prejudicados os embargos de declaração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 57-59.

Orders

  • Publique-se e intime-se.