AREsp 2399843 - DECISAO

AREsp 2399843 - DECISAO

Tendo as partes celebrado acordo que encerra a controvérsia, houve perda do interesse recursal, tornando desnecessária a apreciação do agravo; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial é declarado prejudicado, devendo certificar-se o trânsito em julgado e promover-se a imediata baixa dos autos, cabendo ao juiz de primeiro grau deliberar sobre a homologação da autocomposição e seus efeitos.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Acordo, Interesse Recursal, Homologação De Autocomposição
Direito Processual Civil Prejudicialidade Acordo Interesse Recursal Homologação De Autocomposição

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação; Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Efeitos processuais da autocomposição e necessidade de homologação pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 Procedimentos administrativos após decisão (certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos)

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo que encerra a controvérsia, houve perda do interesse recursal, tornando desnecessária a apreciação do agravo; assim, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o agravo em recurso especial é declarado prejudicado, devendo certificar-se o trânsito em julgado e promover-se a imediata baixa dos autos, cabendo ao juiz de primeiro grau deliberar sobre a homologação da autocomposição e seus efeitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.