RHC 212324 - DECISAO

RHC 212324 - DECISAO

Verificou-se que, após a impetração, sobreveio sentença condenatória nos autos da ação penal objeto do writ que concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade da pena imposta, o que caracteriza perda superveniente do objeto e torna o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JANDER ARION LOPES DE ARAÚJO; Paciente: ROBERTO ASSUMPÇÃO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Coação Ilegal No Direito De Locomoção
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Coação Ilegal No Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

JANDER ARION LOPES DE ARAÚJO

Paciente

ROBERTO ASSUMPÇÃO BAPTISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 concessão de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após a impetração, sobreveio sentença condenatória nos autos da ação penal objeto do writ que concedeu aos réus o direito de recorrer em liberdade da pena imposta, o que caracteriza perda superveniente do objeto e torna o habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.