AREsp 2599584 - DECISAO

AREsp 2599584 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque as teses suscitadas pelo agravante (alegada violência policial e encontro forjado de drogas, com pedido de absolvição) já foram apreciadas por esta Corte em habeas corpus conexo, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que importa perda superveniente do objeto do recurso; com fundamento nos dispositivos regimentais e precedentes, declara-se o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: JOSIMAR TADEU DE ANDRADE GONCALVES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestação Ministerial): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Litispendência, Abuso Do Direito De Litigar, Identidade De Partes E De Causa De Pedir
Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Prejudicialidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +4 more

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Parties

JOSIMAR TADEU DE ANDRADE GONCALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Proferida Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por identidade de partes e causa de pedir em razão de julgamento anterior em habeas corpus conexo
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 eventual reexame de provas (Súmula 7) e pedido de absolvição por alegada violência policial e encontro forjado de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque as teses suscitadas pelo agravante (alegada violência policial e encontro forjado de drogas, com pedido de absolvição) já foram apreciadas por esta Corte em habeas corpus conexo, havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão, o que importa perda superveniente do objeto do recurso; com fundamento nos dispositivos regimentais e precedentes, declara-se o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.