AREsp 2440303 - DECISAO

AREsp 2440303 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão terminativa que extinguiu o cumprimento de sentença foi proferida contemporaneamente ao agravo de instrumento, tornando inadequada a análise de prejudicialidade com base em sentença superveniente; em relação às alegadas violações aos artigos indicados, seria necessário reexaminar o título executivo e o contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, a decisão agravada foi reformada apenas quanto à fundamentação, mantendo-se o não provimento do agravo em recurso especial e majorando-se honorários sucumbenciais em 10% da quantia já arbitrada.

Parties
Agravante: Jiancarlo Leobet; Agravante: Alcir Fernando Cesa; Agravado: Plácido Brolim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada apenas para alterar a fundamentação, mantendo-se o provimento final que negou provimento ao agravo em recurso especial, com acréscimo de honorários sucumbenciais de 10% da quantia já arbitrada, observados os §§ 2º e 3º e o art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Prejudicialidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Posse Prejudicialidade Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

Jiancarlo Leobet

Agravante

Alcir Fernando Cesa

Agravante

Plácido Brolim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e incidência de prejudicialidade entre agravo de instrumento e sentença
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 337, §4º; 502; 538; 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão terminativa que extinguiu o cumprimento de sentença foi proferida contemporaneamente ao agravo de instrumento, tornando inadequada a análise de prejudicialidade com base em sentença superveniente; em relação às alegadas violações aos artigos indicados, seria necessário reexaminar o título executivo e o contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, a decisão agravada foi reformada apenas quanto à fundamentação, mantendo-se o não provimento do agravo em recurso especial e majorando-se honorários sucumbenciais em 10% da quantia já arbitrada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada apenas para alterar a fundamentação, mantendo-se o provimento final que negou provimento ao agravo em recurso especial, com acréscimo de honorários sucumbenciais de 10% da quantia já arbitrada, observados os §§ 2º e 3º e o art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para alterar a fundamentação e manter o não provimento do agravo em recurso especial
  • Acréscimo de honorários sucumbenciais em 10% da quantia já arbitrada, observados os §§ 2º e 3º do art. 85, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015