HC 972023 - DECISAO

HC 972023 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão do superveniente julgamento do prévio habeas corpus e pela existência de recursos/habeas corpus anteriores interpostos em favor do mesmo acusado, com a mesma causa de pedir e pretensão, configurando reiteração de pedidos inadmissível; por isso, também prejudicado o pedido de reconsideração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedidos, Trancamento De Ação Penal, Revogação De Medidas Cautelares, Súmula Vinculante 24/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Prejudicialidade Súmula 691/stf Reiteração De Pedidos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de superveniente julgamento do prévio habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade da reiteração de pedidos quando já existente recurso/habeas corpus com mesma causa de pedir e pretensão
  3. 3 pedido de revogação de cautelares alternativas e pedido de trancamento de ação penal diante da alegação de inexistência de crédito tributário definitivamente constituído

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão do superveniente julgamento do prévio habeas corpus e pela existência de recursos/habeas corpus anteriores interpostos em favor do mesmo acusado, com a mesma causa de pedir e pretensão, configurando reiteração de pedidos inadmissível; por isso, também prejudicado o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicados o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração das fls. 2.142/2.156.