REsp 1869186 - DECISAO

REsp 1869186 - DECISAO

Como não há previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado e o acordo homologado constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), permitindo a propositura de execução no juízo de origem em caso de descumprimento, não persiste interesse das partes no julgamento do recurso especial, pelo que o recurso é prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente: Ita Empresa de Transportes Ltda.; Recorrida: Massa Falida do Banco Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prejudicialidade, Sobrestamento Do Processo, Homologação De Acordo, Título Executivo Judicial, Execução
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prejudicialidade Sobrestamento Do Processo Homologação De Acordo Título Executivo Judicial Execução

Case Brief

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Parties

Ita Empresa de Transportes Ltda.

Recorrente

Massa Falida do Banco Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo judicialmente homologado sobre o prosseguimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento por prazo indeterminado em razão de cumprimento de acordo
  3. 3 Natureza de título executivo judicial do acordo homologado e consequências em caso de descumprimento

Ratio Decidendi

Como não há previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado e o acordo homologado constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), permitindo a propositura de execução no juízo de origem em caso de descumprimento, não persiste interesse das partes no julgamento do recurso especial, pelo que o recurso é prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno.
  • Determino a baixa imediata dos autos à origem.