HC 995935 - DECISAO

HC 995935 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem (Tribunal de Justiça) já julgou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator por acórdão colegiado, tornando inútil a discussão sobre eventual superação da Súmula 691 do STF no presente writ.

Parties
Agravante: JOSE LAILTON DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal a Quo, Atos Coatores Substituídos Por Acórdão, RISTJ
Habeas Corpus Processo Penal Recursal Prejudicialidade Súmula 691 Do STF Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal a Quo Atos Coatores Substituídos Por Acórdão RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSE LAILTON DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Natureza do novo ato quando o ato apontado como coator é substituído por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem (Tribunal de Justiça) já julgou o mérito do habeas corpus originário, substituindo o ato apontado como coator por acórdão colegiado, tornando inútil a discussão sobre eventual superação da Súmula 691 do STF no presente writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.